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Especialista pode publicar antes e depois do paciente?

Vivemos em um mundo onde as pessoas estão cada vez mais adeptas ao uso das redes sociais, profissionais de diversas áreas utilizam essas redes não somente com o objetivo de divulgar seu trabalho, mas também de captar clientes.

Não é incomum encontrarmos perfis de profissionais de estética, dentistas, dentre outros, com referência de imagens de antes e depois de realizado tratamento nos seus clientes. Mas por que com os médicos seria diferente? Essa é a pergunta mais frequente relacionada ao sigilo médico.

Ao realizar esse tipo de divulgação, o médico comete erros na prática de infração ético-profissional, isso porque, o artigo 75 do Código de Ética Médica, proíbe o uso da imagem dos pacientes, conforme redação abaixo:

Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Pois bem, o motivo pelo qual o Conselho Federal de Medicina estabelece a proibição de publicação das fotos antes e depois é a valorização da conduta ética no exercício da medicina.

Além disso, o Conselho também tenta preservar o médico de eventuais processos movidos por terceiros em busca de indenizações por danos materiais, estéticos e morais.

Ademais, o artigo 3º da Resolução 1974/2011, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina, proíbe o médico de expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa dele.

Entretanto, há uma ressalva, a imagem do paciente pode ser utilizada com finalidade estritamente acadêmica. O Conselho Federal permite a utilização da imagem dos pacientes, para o fim de ilustrar apresentações em eventos científicos especializados, devendo ser colhida a autorização prévia, expressa e escrita do paciente a ter parte de seu corpo exibido. Contudo, é preciso, tomar os cuidados necessários para que o paciente não seja identificado (como o uso de tarjas pretas, por exemplo).

Há mais um motivo para o Conselho Federal proibir a divulgação das imagens de antes e depois dos pacientes, qual seja a autopromoção do médico, vez que pode induzir a promessas de resultados, por exemplo, no caso dos cirurgiões plásticos e dermatologistas.

Importante mencionar, que a ética médica nas mídias sociais e na internet é tratada pela Resolução nº 2.126/2015, que trouxe algumas mudanças para a Resolução 1974/2011, inclusive tratando expressamente das mídias sociais e das imagens de antes e depois.

Para todos os efeitos, em que se pese a Resolução de 2015 ter trazido algumas mudanças, as “selfies”, imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal, publicadas em mídias sociais (sites, blogs, instagram, facebook, twitter, youtube, whatsapp e similates) permanecem proibidas pelo Conselho Federal.

A citada Resolução trata também, especificamente sobre o tema das imagens de antes e depois, com a seguinte redação:

§ 3º É vedado ao médico e aos estabelecimentos de assistência médica a publicação de imagens do “antes e depois” de procedimentos, conforme previsto na alínea “g” do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11.

§4º A publicação por pacientes ou terceiros, de modo reiterado e/ou sistemático, de imagens mostrando o “antes e depois” ou de elogios a técnicas e resultados de procedimentos nas mídias sociais deve ser investigada pelos Conselhos Regionais de Medicina.

A ideia do Conselho Federal de Medicina não é censurar a atividade do médico, mas estabelecer parâmetros para uma prática ética e saudável da medicina, evitando abusos e exposição desnecessária, tanto do médico, como do paciente.

Todavia, não podemos deixar de mencionar, que em setembro de 2019, foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 13.874, que dispõe sobre a liberdade econômica. Essa lei estabelece, entre outras coisas, o veto à seguinte prática, conforme o artigo 4º:

VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

Com uma simples leitura do artigo 4º, podemos chegar à conclusão que é vedado ao Conselho Federal de Medicina estabelecer regras que causem restrição à publicidade, salvo em casos expressos em lei.

Como não há lei federal que proíbe o uso de imagens/fotos de antes e depois de pacientes, teoricamente com a publicação desta lei, o médico estaria assegurado a utilizar imagens de antes e depois nas mídias sociais, mas esta corrente é contrária ao posicionamento do Conselho Federal de Medicina.

Utilizar fotos de antes e depois de pacientes é bom ou ruim para o médico?

O entendimento do Conselho Federal de Medicina é que o resultado de um tratamento realizado pelo médico é de meio e não de fim, portanto, ao expor fotos de antes e depois o médico estará prometendo um determinado resultado, caso ele não consiga esse resultado, por características subjetivas de cada paciente, estará sujeito ao reparo pela lei.

Concluindo, em que se pese o Conselho Federal de Medicina proibir a prática da foto do antes e depois nas mídias sociais, há lei federal (nº 13.874/2019) que dispõe sobre a liberdade econômica, a qual veta um setor econômico de restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda. Mencionada lei não livrará o médico de sofrer denúncia no Conselho Regional, mas lhe trará chances de defesa e de arquivamento da denúncia.

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